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Prefeitura Municipal de Tibagi

Prefeitura reafirma repasse para Lar de Nazaré em 2020

O setor de licitação já está providenciando o processo para liberação do recurso para o próximo ano, que deve ficar em torno de R$ 213 mil. Em 2019 o montante chegará ao total de R$ 202.758,00

Prefeitura reafirma repasse para Lar de Nazaré em 2020

O prefeito Rildo Leonardi esteve, na manhã desta quarta-feira (20), reunido com membros da diretoria do Lar de Nazaré, com a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Maria Rosalina Moura, vereadora Cecília Pavesi, vereador Eduardo Torres e com a chefe de gabinete, Cristiane Leonardi para esclarecer os comentários divulgados em redes sociais na noite desta terça-feira (19), de que a Prefeitura fecharia as portas da instituição devido ao corte do repasse municipal atribuído à entidade. De acordo com a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SMCAS), o valor do subsídio, que será cerca de R$ 213 mil em 2020, está mantido e o setor de licitação já está providenciando o processo para liberação do recurso para o próximo ano.  O montante de 2019 chegará ao total de R$ 202.758,00.  

“Não existe nenhuma possibilidade da entidade “Lar de Nazaré” fechar as portas devido à falta de repasse do poder público municipal. As informações de que a Prefeitura teria cortado o repasse não procedem. O que aconteceu foi uma mudança na aplicação do recurso, que antes era utilizado totalmente para a folha de pagamento e desde o início deste ano, apenas 50% pôde ser usado para este fim. A Prefeitura cumpre o que determina a Lei Federal do Marco Regulatório, 13019/14, que regulamenta o repasse do poder público à entidades beneficentes. Somos solidários à situação financeira do Lar e por isso já havia autorizado o aumento do percentual destinado à folha de pagamento, de 50% para 70% . Acredito que vai ajudar na manutenção dos serviços e não vai prejudicar a Prefeitura em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o prefeito Rildo.

Durante a reunião, o prefeito ainda reiterou que a medida foi necessária devido ao índice do limite prudencial, que é referente ao quadro de funcionalismo público. “Se os funcionários do Lar de Nazaré forem pagos com recursos do repasse, esses trabalhadores entram no quadro de servidores da Prefeitura, o que aumentaria significativamente o índice e o município poderia sofrer sanções por descumprir a regra e a lei de responsabilidade fiscal. Desde o início do ano a Prefeitura vem tomando medidas para estabilizar o índice, que hoje está em cerca 49%, já no máximo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, relatou.

A prefeitura totalizará um repasse de cerca de R$ 700 mil até o fim do ano a cinco entidades municipais que fazem parte da rede de apoio ligada a SMCAS: Lar de Nazaré, Associação dos Amigos dos Idosos de Tibagi, Casa Lar, Casa Nosso Sossego e Provopar. Além do subsídio ao Lar de Nazaré, a prefeitura ainda oferece apoio para realização das atividades, como a cessão de alguns professores para as oficinas.

A instituição publicou em suas redes sociais uma nota explicando o “mal entendido”. No documento, a entidade diz que sempre manteve uma boa relação com o poder público e reitera que o Lar não fechará suas portas. “A respeito das publicações e comentários surgidos na mídia de ontem para hoje, o que o lar tem a dizer é o seguinte (e que fique bem entendido): não temos interesse políticos nem queremos atravessadores neste sentido. Sempre mantivemos um bom entendimento com o poder público municipal, uma vez que o lar, mesmo sendo uma entidade de caráter religioso, sempre contou com o apoio e parceria com o município desde sua fundação, não obstante às dificuldades próprias de cada gestão.

O Lar de Nazaré vem passando por dificuldades financeiras sim, sobretudo com relação ao pagamento de funcionários. O recurso veio na íntegra, conforme o convênio e depositado mensalmente. O problema não é o repasse, mas sim para quais despesas utilizar este repasse. Do total repassado pela prefeitura, podemos utilizar 50% para despesas com pessoal e encargos.
Ressaltamos que o Lar não tem a intenção de fechar as portas, pois sabe da importância do trabalho e missão para a comunidade”, citou o texto.

Lei do Marco Regulatório

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece novas regras para as parcerias entre a Administração Pública e Organizações das Sociedade Civil (OSC). Quando há transferência de recursos financeiros, pode ser celebrado: o Termo de Colaboração ou o Termo de Fomento. Já quando a parceria não envolver a transferência de recursos financeiros, será celebrado o Acordo de Cooperação.

O Chamamento Público é o procedimento destinado a selecionar OSC para celebrar parceria com a Administração Pública. Seu objetivo é garantir igualdade de competição entre as OSCs na busca por recursos públicos e também a seleção da melhor proposta. O Chamamento deve observar critérios claros e objetivos estabelecidos no edital, garantindo a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e os princípios específicos das políticas públicas setoriais.

O art. 45 da Lei estabelece vedações: despesas não condizentes com a finalidade da parceria, pagamento de servidores ou empregados públicos.

Texto: Assecom - Prefeitura de Tibagi

Fotos: João Pedro Agostinho

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