NOTA OFICIAL - Paralização profissionais da saúde

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Tibagi informa, através da Procuradoria Jurídica, que recebeu comunicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tibagi (SISPOMUT) sobre deliberação pela realização de greve pelos servidores da enfermagem na sexta-feira (10), os quais reivindicam a aplicação de piso nacional à categoria.
 

Esclarecemos que o piso nacional da enfermagem foi instituído pela Lei Federal 14.434/2022 a qual encontra-se com sua aplicabilidade suspensa em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 7.222, movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços de Saúde – CNSaúde onde discute-se, dentre outros pontos, que a referida norma não estimou o impacto financeiro a ser suportado pelos  Municípios em decorrência do aumento salarial da categoria.
 

A Prefeitura de Tibagi destaca a importância da categoria para a promoção da saúde pública municipal e informa que acompanha o andamento da ADI n° 7.222 e as ações do Governo Federal acerca do tema para a adoção das medidas cabíveis.