Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento formal firmado entre a Administração Pública e o Ministério Público ou outro órgão competente, por meio do qual são estabelecidos compromissos e prazos para corrigir irregularidades, adequar procedimentos à legislação e promover melhorias na prestação dos serviços públicos, evitando, quando possível, a judicialização da questão.
Termos de Ajustamento de Conduta Disponíveis
| Assunto | Documento |
|---|---|
| TAC da Transparência Pública | Abrir PDF |
| TAC Estagiários | Abrir PDF |
| TAC Meio Ambiente | Abrir PDF |
| TAC Recuperação de APP | Abrir PDF |
| TAC Recicla | Abrir PDF |
