Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento formal firmado entre a Administração Pública e o Ministério Público ou outro órgão competente, por meio do qual são estabelecidos compromissos e prazos para corrigir irregularidades, adequar procedimentos à legislação e promover melhorias na prestação dos serviços públicos, evitando, quando possível, a judicialização da questão.
Termos de Ajustamento de Conduta Disponíveis
Assunto |
Documento |
|---|---|
TAC da Transparência Pública |
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TAC Estagiários |
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TAC Meio Ambiente |
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TAC Recuperação de APP |
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