Canal de controle e participação social

Canal de controle e participação social para tratar demandas individuais e propor soluções para a melhoria da gestão. Com a edição da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 foram estabelecidas normas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Todo cidadão pode ajudar a melhorar as políticas e a prestação de serviços públicos. Denúncias, reclamações, sugestões, solicitações, sugestões de simplificação e elogios são importantes ferramentas de controle e de participação social, e a Administração mantém este canal efetivo para seu recebimento e tratamento. É aqui que o cidadão deve recorrer quando um serviço é mal prestado, quando uma obra está atrasada ou mesmo quando percebe alguma irregularidade que deva denunciar.