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Prefeitura Municipal de Tibagi

Semec inicia prazo para recadastramento do subsídio do transporte escolar

Câmara Municipal modificou lei para garantir o pagamento durante a pandemia

A Prefeitura de Tibagi, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec), abriu o período para renovação dos cadastro que concedem o pagamento do subsídio de apoio social educacional, para estudantes de ensino superior, técnico ou profissionalizante na modalidade presencial. A Câmara Municipal aprovou a lei n° 2804, de 20 de junho de 2020, que acrescentou novos parágrafos ao texto do art. 3° da Lei nº 2.699 de 29 de maio de 2018.

O texto aprovado explica que enquanto perdurar à pandemia de COVID-19 e as medidas de prevenção previstas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Educação, Secretaria Estadual de Saúde e Prefeituras onde estão os estabelecimentos de ensino, os alunos não precisarão apresentar a comprovação de frequência e aproveitamento mínimo de 75% bimestralmente, como previa a lei anterior.

Os empresários de transporte de estudante agora terão que prestar contas mensalmente a Semec comprovando o pagamento das mensalidades dos alunos cadastrados no benefício.

Para o recadastramento, que segue até o dia 8 de agosto, acadêmicos devem apresentar declaração de matrícula, comprovante de residência e cópia de comprovante de renda dos familiares.

Para novos cadastros, os estudantes devem apresentar declaração de matrícula, comprovante de residência, certidão negativa de débitos com a fazenda municipal, RG e CPF, foto 3x4 e cópia de comprovante de renda familiar.


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