Notícias: Prefeitura lança Refis

on 05/11/2018 - 15:13 80 reads Finanças
Prefeitura lança Refis


A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, lançou o Programa de Refinanciamento de Débitos (Refis), que já está valendo para pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa, que terão até 29 de outubro de 2019 para garantir adesão ao programa.




O Refis abrange créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar. Aqueles que entrarem em dívida ativa durante a vigência da lei também poderão aderir ao refinanciamento.

A adesão ao programa da descontos parciais da multas e juros, conforme o parcelamento o escolhido que pode chegar até 30 vezes. O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.

O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas resultará na imediata rescisão do parcelamento.
Para ter acesso ao Refis, basta ir até o setor de Tributação, anexo a Secretaria de Finanças, e realizar a simulação para escolher a melhor opção e assinar o termo de parcelamento para formalizar o refinanciamento.

Confira a lei do Refis aqui:

Texto: Assessoria de Comunicação
Imagens: João Pedro Agostinho